domingo, 19 de dezembro de 2010

DENATRAN E SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEFINEM PRAZO PARA RECALL.

Foi publicada no último dia 17, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 69 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça que estabelece prazos referentes aos procedimentos de recall nos veículos automotores. De acordo com o documento, que entra em vigor em 15 de março de 2011, as montadoras e importadoras que tiverem conhecimento da necessidade de recall do veículo, deverão imediatamente comunicar o fato, por meio eletrônico, ao Denatran.

Segundo a Portaria, em até 60 dias da comunicação da campanha de chamamento o fornecedor de veículos deverá apresentar ao Denatran o relatório de atendimento, informando o universo de veículos atendidos no período. Os relatórios subseqüentes deverão ser encaminhados com periodicidade quinzenal.

Após o recebimento do relatório eletrônico de atendimento, o Denatran processará imediatamente a atualização das informações no sistema Renavam. As informações referentes às campanhas de recall não atendidas no prazo de um ano, a contar da data de comunicação, constarão no Certificado de Registro e licenciamento de Veículo (CRLV).

O fornecedor também deverá entregar ao consumidor, quando do atendimento à campanha de chamamento e sempre que solicitado, documento que comprove o atendimento ao recall. Esse documento deverá conter, por exemplo, o número da campanha, descrição do reparo ou troca, dia, hora, local e duração do atendimento. O não cumprimento às determinações da Portaria sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 8.078/90 e no Decreto nº 2.181/97.

A Portaria Conjunta complementa o Acordo de Cooperação Técnica assinado em outubro deste ano pelos ministros das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, e da Justiça, Luiz Paulo Barreto. O Acordo cria o Sistema de Registro de Avisos de Risco (recall) de Veículos Automotores e tem o objetivo de acompanhar o recall de veículos.

Nenhum comentário:

Postar um comentário