quinta-feira, 4 de outubro de 2012

CPRv REALIZARÁ FISCALIZAÇÃO ESPECIFICA DURANTE O FINAL DE SEMANA DAS ELEIÇÕES 2012.

A Companhia de Polícia Rodoviária Estadual – CPRv, estará realizando durante este final de semana das Eleições 2012, uma fiscalização especifica nas rodovias estaduais, o objetivo será proporcionar uma maior segurança para os eleitores e garantir tranqüilidade ao processo eleitoral.

Será implementado pelo comando da CPRv na véspera e no dia das eleições (sábado 06 e domingo 07), um sistema especial de policiamento ostensivo e fiscalização aos veículos que trafegam pelas rodovias estaduais. Todos os sete postos de fiscalização da CPRv distribuídos pelo Estado, além de equipes móveis, estarão empenhados na realização desse trabalho.

A atenção dos policiais militares rodoviários estará voltada para a fiscalização aos crimes eleitorais que possam ser cometidos no trânsito, de acordo com o Art 39 da Lei 9.504/97:

• O uso de veículos para realizar carreatas ou comícios.
• O transporte e a distribuição de material de propaganda política e outros impressos.
• O uso de alto-falantes e ou amplificadores de som para realizar propaganda política.
• O transporte de eleitores no dia da eleição por veículos não autorizados pela legislação e com finalidades eleitoreiras.

As pessoas que forem flagradas praticando alguns desses crimes eleitorais, serão apresentado ao Juiz Eleitoral.

Estaremos com um efetivo diário de quarenta (40) policiais militares rodoviários e doze (12) viaturas operacionais, que serão empregados no policiamento ostensivo e fiscalização das rodovias, além disso, a CPRv estará enviado para os municípios do interior do Estado, cento e vinte (120) policiais, que irão reforçar o policiamento em diversos locais de votação. “É importante que todas as pessoas exerçam o seu direito ao voto, mais que também respeitem a Legislação Eleitoral”. Salientou o Capitão Gilmar, Comandante da CPRv.

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA VEÍCULOS QUE FOREM FLAGRADOS COMETENDO CRIME ELEITORAL NO DIA DAS ELEIÇÕES

LEI ELEITORAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ARTIGO
DESCRIÇÃO
MEDIDA ADMINISTRATIVA
ART 39 DA LEI 9.504
Uso de alto-falantes e ou amplificadores de som para realizar propaganda política.
Apresentação ao juiz eleitoral
ART 228 DO CTB
Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN
Infração: Grave
Multa
Retenção do veículo para regularização.

ARTIGO
DESCRIÇÃO
MEDIDA ADMINISTRATIVA
ART 39 DA LEI 9.504
Transporte de eleitores no dia da eleição por veículos não autorizados pela legislação.
Apresentação ao juiz eleitoral
ART 230 DO CTB
Transportar passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN
Infração: Gravíssima
Multa, apreensão  e remoção do veículo
ART 231 DO CTB
Efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.
Infração: média
Multa
Retenção do veículo para regularização.

ARTIGO
DESCRIÇÃO
MEDIDA ADMINISTRATIVA
ART 39 DA LEI 9.504
A distribuição de material de propaganda política e outros impressos
Apresentação ao juiz eleitoral

ARTIGO
DESCRIÇÃO
MEDIDA ADMINISTRATIVA
ART 39 DA LEI 9.504
Uso de veículos para realizar carreatas ou comício
Apresentação ao juiz eleitoral

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